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Transparência municipal em Almada: 61% de taxa de incumprimento!

Transparência municipal em Almada: 61% de taxa de incumprimento!

Almada ocupava, em 2016, uma desonrosa 199.ª posição no Índice da Transparência Municipal resultado das práticas avessas ao princípio da Administração Aberta prosseguidas pelos anteriores executivos da CDU (vejam-se alguns exemplos noticiados nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, mas poderiam ser muitos mais).

Atentos à evolução da situação do município nos últimos quatro anos, verificamos que Almada desceu da 85.ª (que detinha em 2013) para a 199.ª (que apresenta em 2016). Uma descida de 114 posições ocorrida durante o mandato de Joaquim Judas e que se deveu, sobretudo, ao imobilismo da autarquia que, ao contrário da maioria dos 308 municípios do país, deixou de investir nas questões da transparência.

Dos 76 indicadores distribuídos pelas sete grandes áreas consideradas, em 2016 Almada não cumpria 46 (61%) deles. Ou seja, cumpria apenas 39%. Apesar de em termos globais o desempenho da autarquia ser enquadrável na categoria de “Aceitável” não podemos deixar de assinalar que o nível a que corresponde o score obtido está no limiar do “Insuficiente”, uma posição bastante humilhante para quem vinha a incluir nos sucessivos Planos de Atividade a problemática da transparência (citamos o 1.º e o último do mandato 2013-2017) por ser a demonstração de que, afinal, apesar das promessas, a CDU nada fez (ou muito pouco terá feito) nessa matéria.

Analisando a classificação de 2016 por dimensões (grandes áreas), verificamos que em nenhuma delas o município de Almada cumpre a totalidade dos indicadores referidos – uma ocorrência vergonhosa – sendo de destacar a melhor e a pior posição:

RELAÇÃO COM A SOCIEDADE – Almada cumpriu 7 dos 8 indicadores analisados. Taxa de incumprimento: 12%.

CONTRATAÇÃO PÚBLICA – Em 10 indicadores, Almada não cumpriu um único. Taxa de incumprimento: 100%.

E é na CONTRATAÇÃO PÚBLICA, a que se junta o parâmetro da ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO (também com uma classificação de “insuficiente”), que “a porca torce o rabo”: desde deliberações desconhecidas ou mesmo inexistentes, à não publicação das atas das reuniões do órgão executivo até à ausência de elementos essenciais sobre os contratos de empreitadas e aquisição de bens e serviços, por exemplo, celebrados por ajuste direto ou concurso (lembro que nem todos estão inseridos na plataforma da contratação pública e muito poucos são os que têm disponíveis os respetivos cadernos de encargos), só muito dificilmente se consegue aferir, com rigor, quais foram os gastos efetivos em cada uma das situações.

A falta de transparência não é sinónimo de corrupção, mas a sua existência permite esconder, por exemplo: contratos de prestação de serviços feitos “à medida” por ajuste direto com camaradas ou os vergonhosos favorecimentos ao nível do recrutamento de pessoal (dirigente e técnico) com base em critérios que nada deviam ao mérito, até mesmo a política de atribuição de subsídios que sempre tem fomentado a subsídio dependência como forma de controlo político das estruturas associativas (uma forma de agir que já vem de há muito tempo) ao incentivo à precariedade laboral que convinha não se soubesse por ser uma prática que contraria, de forma chocante, aquilo que a CDU apregoa publicamente (e muitos exemplos podem ser encontrados alguns já com mais de uma década, muito ates da entrada da troica e das políticas de austeridade com que o PCP tem vindo agora a desculpar-se em 2018).

O que teme um partido que receia a sindicância do público? Que se descubra a prática de atos ilegais deliberados ou a incompetência dos serviços que lidera?

Mas com o novo executivo PS /PSD o que é que mudou?

Desde logo, a aprovação na reunião extraordinária realizada em 10-11-2017 de um “Portal da Transparência” (cujo concurso não foi ainda lançado por os serviços se encontrarem a definir os termos exatos do respetivo caderno de encargos) e da gravação vídeo das sessões da Câmara Municipal.

E, embora diminutas, já se notam algumas melhorias, como seja a da publicação das minutas das atas das reuniões do executivo. Ainda assim muitas outras coisas já poderiam ter melhorado.

Do comportamento “anti transparência” herdado dos anteriores mandatos a ausência de resposta aos requerimentos apresentados pelos cidadãos é a falha maior deste executivo que urge corrigir enquanto o prometido Portal da Transparência não chega, porque “à mulher de César não basta parecer honesta, é preciso ser honesta”.

A propósito do “Portal da Transparência” e entre outros documentos que possam ser considerados relevantes, e tendo em consideração as novas regras do “Regulamento Geral de Proteção e Dados”, cuja aplicação a partir de 15 de maio de 2018 não pode ser uma desculpa ao cumprimento do princípio da “administração aberta” e muito menos um entrave que impossibilite o “acesso aos documentos administrativos” (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto), enumera-se alguma da informação que consideramos que a autarquia deverá passar a disponibilizar aos munícipes (além daquela que já é publicada):

Pessoal dos gabinetes de apoio (à presidência, aos vereadores, aos grupos municipais): indicação do nome, nota curricular, tipo de vínculo, despacho de nomeação e vencimento.

Recursos humanos do município: relatório do balanço social (dos três últimos anos) listas, atualizadas a 31 de dezembro do ano anterior: dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (nome, categoria, cargo ou função, departamento); dos contratos de prestação de serviços (nome, habilitações, função, data do contrato, prazo de validade, valor); dos contratos a termo resolutivo (nome, categoria, habilitações, cargo ou função, departamento). E ainda: relatório do SIADAP 123 (depois de garantir a sua aplicação), identificação de todos os trabalhadores autorizados a acumular funções no setor público ou privado, com indicação dos respetivos despachos, a entidade e o tipo de atividade.

Relatórios sobre observância do direito de oposição e tratamento de reclamações.

Informação sobre processos judiciais resolvidos no último mandato e/ou pendente de resolução (com informação básica sobre os mesmos se possível).

Lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela autarquia com dados sobre concessões e cedências para exploração.

Lista de imóveis arrendados, proprietários, valor da renda e utilização.

Listas atualizadas dos apoios (logísticos e financeiros) concedidos – com indicação da entidade, do fim a que se destina e dos respetivos montantes.

Lista de bens e serviços adquiridos por ajuste direto.

Peças contratuais (avisos, contratos, despachos de adjudicação, cadernos de encargos, identificação dos concorrentes, contratos incluindo anexos e adendas).

Lista de contratos por fornecedor de bens e serviços.

Pareceres e relatórios de auditorias.

Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território).

Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projetos já construídos ou aprovados.

Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respetiva localização e valor da permuta ou venda.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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