in

Serão a ética e a política incompatíveis?

Serão a ética e a política incompatíveis?

Hoje trago para reflexão o tema das INCOMPATIBILIDADES (ou não) do exercício simultâneo de funções como trabalhador(a) do município e como eleito(a) nos órgãos colegiais autárquicos (câmara ou assembleia municipal).

Comecemos por identificar os deveres gerais de um trabalhador em funções públicas destacando os quatro que a seguir se elencam de entre os referidos no artigo 73.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: isenção, imparcialidade, obediência e lealdade.

O Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n.º 29/87, de 30 de junho) nada refere sobre o assunto que apenas vem citado no artigo 7.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto) que considera incompatível o exercício de cargo dirigente num município e a ocupação de cargo como autarca (vereador ou deputado municipal) no mesmo concelho.

Tratando-se do caso de um trabalhador não dirigente (por exemplo, um técnico superior) essa possibilidade embora legalmente possível é, no entanto, eticamente aceitável?

Para a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a resposta parece ser Não, conforme se pode depreender do seu Parecer n.º 39/2010, «não obstante o disposto no artigo 7.º da LEOAL, pensamos que tais cargos não deverão ser acumulados já que, em tese, essa acumulação poderá gerar situações, não de incompatibilidade, mas de sucessivos impedimentos, conforme se infere do artigo 44.º do CPA.»

No município referido (Almada) esta questão da ética na acumulação de funções como técnico (não dirigente) da autarquia e autarca tem vindo a gerar acesa polémica nas redes sociais com discursos inflamados alguns mesmo a exceder os limites da boa educação.

Embora do mesmo partido (CDU) dois trabalhadores da autarquia nessa situação de acumulação (uma vereadora e um deputado municipal) tiveram posições opostas: enquanto uma considerou não haver condições éticas para se manter como vereadora e em simultâneo trabalhadora da autarquia (e por isso aceitou ser nomeada em regime de substituição num cargo dirigente noutro município), o outro não admite sequer que essa hipótese seja colocada e diz-se vítima de um ataque de caráter por parte de quem tem vindo a levantar esta discussão preferindo fazer papel de vítima, mas mantendo-se em ambos os lugares.

Chegados aqui não podemos deixar de nos questionar: serão a ética e a política inconciliáveis?

Recordamos, a propósito, as palavras de Alexsandro Medeiros, in Ética e Política:

«Para alguns há uma incompatibilidade inelutável entre ética e política e ambas devem ser consideradas em domínios opostos. Para outros “[…] há uma forte expectativa, particularmente nos regimes democráticos, de que os governantes se conduzam de acordo com critérios de probidade e justiça na administração dos negócios públicos” (DINIZ, 1999, p. 57). De qualquer forma é preciso considerar que o âmbito da esfera política não pode ser reduzido ao universo da ética e da moral, pois como afirma Frota: “Os valores políticos transcendem os valores éticos e o universo da política não pode ser confundido com o da ética” (2012, p. 14).

Tanto a ética quanto a política são temas de uma longa tradição do pensamento filosófico e continuam a permear nossa realidade contemporânea por uma razão muito simples: não há como pensar a vida em sociedade sem valores morais e sem organização política. A questão é: as duas questões estão relacionadas ou devem ser tratadas de forma independente? Como vimos, ao longo da história, nem sempre os filósofos tiveram a mesma opinião sobre o assunto e ainda hoje esse tema é motivo de conflitos de ideias. Afinal, ética e política podem convergir entre si? “Podem ser ambos referidos a um mesmo termo de comparação, ou pertencem a universos incomensuráveis porque muito distantes? Pode-se responder de um e outro modo e articular a resposta de muitos modos diferentes” (BOVERO, 1992, p. 143). Para Cherchi, “a ética na política, diz respeito à conduta de cidadãos investidos em funções públicas, que como agentes públicos são responsáveis por manter uma conduta ética compatível com o exercício do cargo público para os quais foram eleitos” (2009, p. 15).»

Tendo presente a definição dos deveres de “imparcialidade”, “obediência” e “correção”, a que devem obedecer os funcionários públicos, e os deveres de “atuar com justiça e imparcialidade”, de “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção” e “não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções” a que estão sujeitos os eleitos locais,

Será possível possível garantir, sem margem para quaisquer dúvidas, que um funcionário da autarquia que é, em simultâneo, vereador ou deputado municipal, consegue em todas as circunstâncias:

  • Cumprir na íntegra os seus deveres profissionais?
  • Que, no seu local de trabalho, em nenhuma circunstância deixará de ser isento?
  • Que jamais usará para benefício do seu partido informações a que acede por ser trabalhador da autarquia?
  • Que nunca agirá de forma menos diligente como funcionário só para prejudicar a entidade e poder ganhar créditos políticos?
  • Que nunca trocará o respeito hierárquico pela lealdade partidária?
  • Que, por outro lado, como político conseguirá ser suficientemente imparcial para julgar com justiça a atividade do seu empregador público?

Se por um lado há quem considere estas questões de somenos importância há também aqueles cujo conceito de integridade (ética) não admite que se coloquem em situações que, pela natureza dos compromissos a assumir, possam deixar a mais pequena dúvida sobre o seu caráter moral ou a sua idoneidade profissional e política.

Finalmente umas palavras sobre “respeito hierárquico” e garantias de isenção.

Em teoria, “o chefe do político eleito” até pode ser o cidadão (sobretudo se se tratar de uma candidatura não partidária) mas, na prática, tendo o mesmo integrado a lista de um partido ou coligação, o que acontece é que se não obedecer aos ditames partidários é convidado a sair dando lugar a outro mais obediente. Se insistir ficar, a rutura com o partido é definitiva e o autarca deixa de integrar o grupo municipal de origem ficando como independente. Logo, quem manda nos autarcas não são os cidadãos, mas os designados “aparelhos do partido” ou os respetivos líderes das estruturas locais.

Em qualquer dos casos, servidores do Estado (administração central, regional ou local) ou políticos eleitos nos diversos órgãos autárquicos, quem manda é a lei pois que a ela todos estão vinculados.

Considerando que os deveres a que um funcionário público deve obedecer se mantêm mesmo no período pós-laboral, quando esse trabalhador, embora nas suas horas vagas, está a desempenhar um papel político, existe sempre uma sobreposição funcional. Assim sendo, coloca-se a seguinte questão:

Conseguirá um funcionário da câmara e autarca no mesmo concelho obedecer em simultâneo, com igual isenção, a ambos os “patrões”?

Alguns artigos sobre o tema (e com casos concretos) podem ser lidos no INFINITO’S nas datas assinaladas:

28-11-2017; 30-11-2017; 01-12-2017 e 11-12-2017.

publicidade

Também gostaria de publicar o seu artigo de opinião no nosso site? Clique aqui.

Vote nesta opinião

Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

publicidade

Deixe uma resposta

publicidade
O aumento das reformas na Alemanha supera os 3%

O aumento das reformas na Alemanha supera os 3%

Será ético misturar celebração partidária com ocupação profissional?

Será ético misturar celebração partidária com ocupação profissional?