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Será ético misturar celebração partidária com ocupação profissional?

Será ético misturar celebração partidária com ocupação profissional?

A frase de um vereador da CDU, proferida no passado dia 23-03-2018 nas redes sociais, veio inflamar discursos ao trazer para debate o tema da ingerência do PCP no meio laboral autárquico em Almada. Apesar de o exemplo ser localizado, esta pode (deve) ser uma discussão mais abrangente quer em termos partidários ou geográficos.

De lamentar, contudo, que a intolerância e o sectarismo, à mistura com muita ignorância sobre quais são as obrigações e os deveres de um trabalhador em funções públicas, acabou por exacerbar intervenções e em vez de uma troca de opiniões sérias surgiram as costumeiras acusações e ofensas pessoais da parte de quem não aceita ser criticado.

A frase em causa, acompanhada da fotografia de um bolo de aniversário decorado a preceito sobre o 97.º aniversário do PCP, tinha poucas palavras, mas as suficientes para provocar indignação:

«Trabalhadores da Câmara e SMAS de Almada comemoram o aniversário do seu Partido [leia-se: Partido Comunista Português]»

Na minha opinião, este comentário do vereador José Gonçalves é um abuso. Escrito da forma como o faz, pode até parece que todos os trabalhadores do município (Câmara e Serviços Municipalizados de Água e Saneamento) pertencem ao PCP e isso é um desrespeito antidemocrático que ofende a sua liberdade de escolha política por contrariar a pluralidade partidária existente.

É um facto que aquela curta frase não é iniciada por nenhum artigo definido, mas esse é um pormenor irrelevante, tivesse sido plural masculino ou feminino, já agora. Porque mais grave do que a semântica gramatical da frase, e dela se poder inferir se o vereador está (ou não) a referir-se a todos (e todas) ou apenas a alguns (e algumas), é a ligação partidária direta que é feita entre a comemoração do aniversário de um partido (no caso é o PCP, mas fosse o PS, PSD, CDS ou BE, por exemplo, seria igualmente condenável) com a identificação do local de exercício de funções dos trabalhadores em causa (militantes ou simpatizantes comunistas).

Na minha opinião (e julgo ter direito a expressá-la embora alguns militantes do PCP preferissem que a liberdade de expressão fosse um direito para seu uso exclusivo), independentemente do partido a que pertença, um funcionário público é, enquanto tal, apartidário e deve obediência à lei e não ao partido do qual é militante (ou simpatizante). Misturar ambas as coisas é, no mínimo, eticamente indecente sobretudo quando se trata de uma autarquia que foi liderada pelo PCP durante 41 anos (de 1976 a 2017) e onde, sobretudo ao longo dos três últimos mandatos, inúmeras suspeitas de favorecimentos partidários em processos de recrutamento de pessoal foram sendo denunciados e provados.

Dispõe o n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, e não ao serviço do partido político a que pertencem.

E entre os deveres de um trabalhador em funções públicas previstos no artigo 73.º do diploma atrás citado encontram-se os que a seguir se destacam:

  • “prossecução do interesse público” – respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
  • “isenção” – não retirar vantagens, diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce;
  • “imparcialidade” – desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, na perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos;
  • “lealdade” – desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço.

Lidos estes deveres, discutir o artigo definido que a frase do vereador não tem é o menor problema que aquela curta frase acaba por encerrar.

Em termos de código de conduta, há princípios deontológicos que devem ser respeitados e a separação entre a vida profissional e privada é um deles.

Em contraponto à ausência do tal artigo definido, encontramos na atitude do vereador que escreveu aquela nota muita falta de ética. Porque seja um, uma dúzia ou centenas, todos ou uma parte, certo é que é indecente misturar celebrações partidárias com ocupações profissionais.

No seu tempo livre, fora das instalações municipais, cada um comemora o que quer e como quer. Por isso, qual a necessidade de frisar a ligação dos convivas à CM e aos SMAS de Almada? Porque não ter escrito simplesmente: «Trabalhadores comemoram o aniversário do seu Partido» (podendo aqueles ser da função pública ou do setor privado)?

A indicação da entidade empregadora dos presentes nos festejos (que espero tenham festejado o aniversário do seu partido em horário pós-laboral e fora das instalações dos serviços) não foi isenta e muito menos inocente.

Com aquela referência desnecessária o vereador terá assim usado uma comemoração legítima como pretexto para fazer passar uma mensagem política: lembrar que o partido dos trabalhadores é o PCP e nenhum outro.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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