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Que honra é esta que permite mentir e cometer atos ilícitos?

Que honra é esta que permite mentir e cometer atos ilícitos?

Na 4.ª feira passada fui assistir a mais uma reunião da Câmara Municipal de Almada. Dos vários pontos da Ordem de Trabalhos, confesso, apenas me interessava o n.º 8 – constituição de relações jurídicas de emprego público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado em carreira e categoria de Assistente Operacional – Limpeza e Varredura.

Atendendo às movimentações da CDU / PCP nos últimos dias, e da sua “brigada de rua” que é a comissão sindical do STAL na Câmara Municipal de Almada, em alegada defesa dos 51 trabalhadores contratados a termo resolutivo certo que acusam a autarquia de, por mera opção política, pretender despedir – tendo criado um pseudomovimento de solidariedade (o “Somos todos 51”), organizado uma manifestação em frente aos Paços do Concelho e redigido vários comunicados sobre o assunto que difunde na imprensa e nas redes sociais – e que já mereceram a nossa atenção neste site e no blogue INFINITO’S, a reação cínica, demagógica e populista dos vereadores comunistas não foi uma surpresa.

Depois da apresentação da proposta de abertura do concurso para abertura de 10 vagas para constituição de relações jurídicas de emprego acima referidas, Joaquim Judas, em nome dos vereadores da CDU, leu uma declaração política a qual merece alguns comentários.

Apesar das fortes restrições à contratação de pessoal na Administração Pública durante os “anos da troica”, em 2017 esses impedimentos já não existiam. A prova disso mesmo foram os nove concursos abertos para provimento de 125 vagas ocorridas nesse ano, para constituição de vínculos permanentes. E mesmo entre 2013 e 2016 a Câmara de Almada realizou vários concursos para admissão de trabalhadores com vínculo permanente, num total de 158 lugares do mapa de pessoal.

Em 2017, tal como aconteceu nos anos de 2013 – 2014 – 2015 e 2016 (só para citar os contratos celebrados no último mandato) a Câmara Municipal de Almada, devido ao acréscimo temporário de trabalho na área da limpeza e higiene urbana durante a época balnear (pela afluência de turistas, não residentes, que não se verifica no resto do ano), sempre contratou pessoal a termo resolutivo certo, a forma adequada de vinculação para este tipo de ocorrência sazonal.

Se durante o período do contrato estes 51 trabalhadores sempre desempenharam “um conjunto de atividades e ações claramente decorrentes de necessidades de natureza permanente do Município” como os vereadores da CDU afirmam na sua declaração de voto, isso significa que o anterior executivo cometeu um ato ilegal: deliberadamente contratou pessoal a título precário para desempenhar funções que sabia serem permanentes, o que é muito grave. Ou seja, infringiram a lei e ludibriaram os trabalhadores.

A contratação a termo resolutivo certo em 2018 de 51 assistentes operacionais prende-se com o aumento do volume de trabalho decorrente da época balnear. O número foi o considerado suficiente desde 2015. A satisfação das necessidades permanentes da autarquia na área da limpeza e higiene urbana levaram à abertura das 10 vagas agora postas a concurso embora no futuro possam vir a ser mais (o atual executivo, segundo informou a vereadora Teodolinda Silveira, ainda está a fazer o respetivo apuramento).

Convém lembrar que os contratos destes 51 trabalhadores foram celebrados de forma irregular pois do seu clausulado não consta a justificação da aposição do termo resolutivo, o que já motivou a apresentação de denúncia à Inspeção-geral de Finanças e ao Tribunal de Contas contra o responsável pela celebração e renovação dos mesmos, o vereador José Gonçalves da CDU.

Por outro lado, é bom não esquecer que em 2017 o anterior executivo excluiu estes trabalhadores da lista que enviou à DGAL com o apuramento do pessoal com vínculos precários a exercer funções permanentes, e em fevereiro de 2018 a lista dos trabalhadores abrangidos pela Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que também não os considerou, foi aprovada por unanimidade na câmara e na assembleia municipal (portanto, com os votos a favor da CDU). As contradições dos comunistas nesta matéria encontram-se descritas num relatório de 31-03-2018.

A primeira pergunta que se impõe, depois de ponderados, entre outros, os factos a seguir enunciados:

Quem mente despudoradamente sobre a possibilidade de contratação de pessoal a título permanente pelo município, omitindo que só no espaço de cinco anos (2013 a 2017) contratara 283 trabalhadores por tempo indeterminado;

Quem outorga 51 contratos a termo resolutivo certo em desrespeito da lei (na forma e nos objetivos) demonstrando incompetência e/ou intenção dolosa;

Merece a confiança dos munícipes e, sobretudo, dos trabalhadores da autarquia? Na minha opinião: NÃO, NÃO MERECE!

Por outro lado, alguém:

Que arroga ser autarca há quase trinta anos, que é jurista de formação e advogado de profissão (pelo que não pode alegar desconhecimento da lei) mas, ainda assim, subscreveu expressamente todas as “inconformidades” atrás demonstradas;

Que não respeita os adversários políticos (em particular quem veio a ocupar o pelouro que anteriormente era o seu) porque se julga moralmente acima de qualquer suspeita;

Uma pessoa destas,

Tem alguma legitimidade para acusar seja quem for de, por opção política, ser incapaz de defender os direitos daqueles 51 trabalhadores? Na minha opinião: NÃO, NÃO TEM!

Vejamos agora o que no discurso da Presidente da Câmara irritou tanto o vereador José Gonçalves ao ponto deste se sentir como uma “virgem ofendida” e pedir a palavra para “defender a honra”:

“Mas os senhores há seis meses quando prepararam a lista a enviar à DGAL e já em 2018 quando votaram a lista da Lei n.º 112/2017, não sabiam do problema destes trabalhadores? É que isso, então, é ainda mais grave. Se não fizeram a reflexão antes, isso é mesmo muito grave.”

“Fazer aproveitamento político desta situação é vergonhoso! Em nome do respeito que estes trabalhadores merecem, da solidariedade social e do combate à precariedade, não me venham com essa da opção política… não façam interpretações políticas, ou façam-nas, mas apenas das vossas posições e do vosso trabalho.”

“Os trabalhadores têm naturalmente expetativas. Pois têm. Mas o senhor quando tinha responsabilidades não tratou do assunto e agora é que vem levantar a questão. Só assim de repente, temos o acaso dos três trabalhadores com mais de dez anos de contratos de prestação de serviços.”

“Por isso, a nós os senhores não vêm dar lições sobre o que é que é a defesa dos trabalhadores. Parem com essa coisa de dizer que estavam impedidos de contratar pois se não estiveram para uns também não estariam para outros.”

“O senhor vereador quer alimentar, neste momento, expetativas que sabe não serem possíveis de realizar e que os senhores há seis meses também não consideraram.”

Por isso se pergunta: Que honra é esta que permite mentir e cometer atos ilícitos?

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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