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Quanto vale a palavra de um(a) Autarca?

Quanto vale a palavra de um(a) autarca?

A Constituição da República diz-me que vivo num Estado de direito democrático. E eu ainda acredito nesse princípio, mesmo depois de ter sentido na pele injustiças que me fizeram duvidar dos fundamentos que o sustentam. Por isso, estou em crer que tenho direito à livre expressão de opinião.

Apesar de ser difícil esquecer as cartas anónimas e as ameaças físicas de que fui alvo em 2010 / 2011 ou, sobretudo, os 12 meses de salário em atraso em 2015 (lembro a carta aberta escrita quando tinha já sete meses de vencimentos por liquidar), deixar o medo de futuras represálias dominar a vontade de me expressar livremente seria perder toda a dignidade, pelo que sempre preferi arriscar a ficar calada: seja ao nível da política autárquica do concelho onde resido (Almada) ou a nível profissional (situação da Assembleia Distrital de Lisboa, onde exerci funções de junho de 1987 a agosto de 2015).

Por isso, com um toque de ironia, vencidas as dificuldades no âmbito laboral com o pagamento integral dos ordenados em atraso e consolidada a mobilidade no mapa de pessoal de outra entidade da administração publica (nunca desisti, resisti sempre e acabei vencendo, o que me deu força suplementar e uma maior capacidade de enfrentar este tipo de obstáculos) até agradeci a oportunidade que daí adveio.

Vem esta conversa a propósito da introdução do tema:

QUANTO VALE A PALAVRA DE UM(A) AUTARCA?

E porque assumo sempre aquilo que digo e considero que os casos concretos são a melhor forma de exemplificar o que se pretende, para ilustrar a resposta à pergunta trago à colação o caso de Helena Roseta (presidente da Assembleia Municipal de Lisboa).

E começo pelas declarações da autarca sobre as despesas de representação no município ao jornal Público (03-02-2016): colocada perante a hipótese do pagamento irregular daquela comparticipação nem “queria ouvir falar” na reposição de verbas por parte daqueles trabalhadores.

Para a seguir comparar essa postura solidária com aquele que foi o seu comportamento de menosprezo em relação aos trabalhadores da Assembleia Distrital de Lisboa (órgão colegial ao qual pertencia) manifestado através do apoio inequívoco à atitude ilegal de António Costa em recusar pagar à ADL a comparticipação prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e que levou à falência deliberada da entidade e à existência de salários em atraso meses consecutivos.

E o que dizer da sua postura nas reuniões do plenário distrital (ver atas da ADL n.º 3 e n.º 4/2014) e, depois, na subscrição de uma proposta assente em falsos pressupostos aprovada na Assembleia Municipal em 2 de junho de 2015 para sustentar a recusa da Universalidade da ADL? Sabendo, como se prova pelas atas acima indicadas, que foi a sua “palavra” (entendida como “garantia de compromisso” que condicionou o voto dos restantes autarcas num determinado sentido, para depois vir a ser o oposto no órgão a que presidia, o que pensar dessa “cambalhota opinativa”?

Além da ofensa à dignidade de quem sofreu as consequências daqueles atos, trata-se de uma afronta aos mais elementares princípios do Estado de direito democrático pois deixa subentender que, afinal, há leis que alguns podem violar impunemente e trabalhadores que merecem o castigo de estar sem vencimento por tempo indeterminado por mero capricho pessoal de alguns dirigentes políticos, enquanto as despesas de representação em Lisboa são um complemento salarial “sagrado” que deve ser sempre pago mesmo que não se cumpram os requisitos que a lei exige.

No caso das despesas de representação, Helena Roseta “lavou as mãos como Pilatos” e preferiu esconder-se atrás da afirmação de que, por não ser juíza, não tinha de saber se o pagamento daquelas despesas (inscritas nos sucessivos orçamentos e contas) cumpria os requisitos legais, mas esqueceu que essa verificação cabe ao órgão a que pertence no cumprimento da atribuição expressa no artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um lapso imperdoável em alguém com as responsabilidades da citada e em particular com a sua experiência de vários anos no exercício de cargos autárquicos (presidente da Câmara de Cascais e vereadora em Lisboa, antes de presidir à AM).

Diz o povo que “quando se tocam vários burros algum fica para trás” e no caso de Helena Roseta (que é também deputada e até preside a uma comissão permanente) é por demais evidente que por muito polivalente que a “deputada autarca” ou “autarca deputada” seja (é bom lembrar que o órgão deliberativo da capital reúne quinzenalmente e ainda há a considerar as reuniões da Mesa, da conferência de representantes e das comissões), não dispondo esta do dom da ubiquidade nem dotes de magia para conseguir duplicar a produtividade sem deteriorar a qualidade do seu trabalho, é muito provável que a atenção que dedica a cada uma daquelas funções (autarca e deputada) seja inferior àquela que a responsabilidade que lhes é inerente exigiria, o que na minha opinião só contribui para desprestigiar ainda mais a má imagem que a maioria dos cidadãos já tem dos políticos.

E já agora não posso deixar de, mais uma vez, trazer à colação a Assembleia Distrital de Lisboa enfatizando a forma como os autarcas do município de Lisboa (de ambos os órgãos autárquicos: executivo e deliberativo mas deste último em particular) – salvo raras exceções (BE, PCP e PEV) – agiram: provocando a falência intencional da ADL, a existência de salários em atraso por meses consecutivos (12 no total) e provocando a passagem de todos os bens patrimoniais (culturais e prediais) para o Estado, após um conturbado processo baseado em mentiras e falsos pressupostos a que os partidos atrás citados, uns mais conscientes do que outros do que se estava a passar, não conseguiram opor-se de forma eficaz à muralha antidemocrática criada pela subserviência dos membros da Assembleia Municipal afetos ao partido maioritário (PS), com o apoio do grupo dos alegados “Independentes” liderados por Helena Roseta. Não podemos esquecer que a posição sobre a ADL é de junho de 2015 e que uns meses depois a autarca acabou eleita deputada à Assembleia da República nas listas do Partido Socialista.

Interessante também não deixa de ser a dualidade de critérios de Helena Roseta, que por um lado exige pareceres jurídicos para clarificar a situação (no caso das despesas de representação), mas em relação à Assembleia Distrital de Lisboa optou por apoiar incondicionalmente a atitude ilegal do hoje 1.º Ministro, apesar de consciente da consequência que sabia estar a recair sobre os trabalhadores pois que participou na reunião do plenário distrital onde foi aprovada a recomendação sobre os salários em atraso.

Mais informação disponível em:

(Ir)responsabilidade política (in)conveniente?

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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