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LOURES: uma quinta do Estado em ruínas, apenas porque sim?

A Quinta dos Travassos, localizada na freguesia da Lousa, concelho de Loures, era propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa. Em 1991, após a publicação do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, o Governo Civil de Lisboa pretendeu continuar a administra-la depois de várias décadas como responsável pela sua gestão (melhor dizendo: má gestão, ou mesmo gestão dolosa, atentos ao estado de ruína irrecuperável a que deixou a propriedade chegar!) – convém não esquecer que até à entrada em vigor do citado diploma a presidência destas estruturas autárquicas cabia ao Governador Civil que era, em simultâneo, o seu órgão executivo uninominal.

Apesar de se terem “esquecido” de a mencionar no Despacho de 1992 que transferiu o valioso património predial da ADL para a tutela do Governo Civil de Lisboa, mantiveram-na sempre sob a sua alçada, mas acabaram por a deixar ao abandono até à ruína completa como as fotografias tão bem documentam (imagens captadas em 2013).

Muito embora o Tribunal, por acórdão transitado em julgado em 1998, tivesse dado razão ao Governo de então (liderado por Cavaco Silva) e apesar da alegada transferência do património predial da ADL para o Estado no final do século passado, chegou-se a 2014 com esta propriedade ainda registada (na Conservatória e nas Finanças) em nome da Assembleia Distrital de Lisboa. [encontra AQUI a doutrina e jurisprudência sobre esta questão].

Por isso ela foi um dos bens prediais incluídos na sua Universalidade Jurídica (elaborada nos termos da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho) cuja deliberação de transferência, assumida na reunião plenária de 24-10-2014, viria a sair gorada devido à posição do município de Lisboa cujos representantes no plenário distrital assumiram um compromisso e depois, na Assembleia Municipal de Lisboa, “deram o dito por não dito” (recebidas que terão sido instruções do então presidente da câmara nesse sentido) e recusaram qualquer responsabilidade.

Para se perceber a importância desta propriedade, contemos um pouco da sua história:

A Quinta dos Travassos ou Vila Itália, também conhecida como Quinta da Lousa, por se encontrar localizada nessa freguesia do concelho de Loures, foi adquirida pela Junta de Província da Estremadura (JPE) ao médico Dr. Mário Damas Mora em 1948.

Em 1955 a JPE celebrou um protocolo com o Instituto de Assistência aos Inválidos (IAI) para aí instalar um centro de trabalho para jovens cegos que se manteve aquando da passagem da JPE para Junta Distrital de Lisboa (JDL) em 1959.

Em 1979 a JDL passou a designar-se Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) e o IAI passou para o Centro Regional de Segurança Social que viria a abandonar as instalações que regressaram à posse plena da ADL em 1990 e em 1991 a propriedade passou para a gestão do Governo Civil de Lisboa que até à sua extinção em 2011 nada fez pela conservação desta propriedade, permitindo que os edifícios fossem ocupados por marginais, vandalizados e destruídos até à ruína.

Apesar de constituir uma só unidade, toda murada, é constituída por oito prédios urbanos, cujas construções estão em avançado estado de degradação ou mesmo em completa ruína, num total de 1.257m2 de área coberta com 3.497m2 de logradouros e 11.480m2 de área agrícola.

No recinto da propriedade em 1948 existiam três nascentes: Fonte 1 – águas bicarbonatadas cálcicas e cloretadas de reação alcalina; Fonte 2 – águas fracamente bicarbonatadas cálcicas, sulfatadas e levemente férreas e Fonte 3 –águas sulfatadas e cloretadas cálcicas, um pouco férreas, consideradas puras.

Encerrada a polémica sobre a titularidade do património predial da Assembleia Distrital de Lisboa, transferida a totalidade da sua universalidade jurídica para o Estado em 2015, chegamos a 2018 depois de mais três anos de completa inércia. Afinal tanto interesse do Estado em ficar com os bens prediais daquela entidade, para quê?

Estando a Quinta dos Travassos na esfera jurídica do Estado, o que pretende o Governo fazer com ela? Mantê-la nas condições atuais? Ou o seu objetivo é vendê-la? Prover à sua recuperação não é com certeza!

E em relação ao município de Loures, onde se encontra localizada esta propriedade, qual é a sua posição? Será que mantém o interesse manifestado aquando da deliberação sobre a Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa? Ou desinteressou-se do seu destino?

Informação cadastral pode ser consultada AQUI.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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