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LISBOA: Estado confisca terrenos e arrecada receita das autarquias!

LISBOA: Estado confisca terrenos e arrecada receita das autarquias!

O património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) a partir de 1985 foi objeto de uma cobiça tal que originou uma mirabolante história de abuso de poder, desvio de dinheiros públicos, gestão negligente de bens patrimoniais de valor arquitetónico e cultural de relevo (quintas da Lage e de Santo Eloy), ocupação ilegal de terrenos e edifícios.

Mas o desejo era dirigido, sobretudo, aos terrenos localizados nos concelhos da Amadora e de Odivelas. São mais de 200ha de prédios rústicos, onde temos quintas seculares, capelas, uma escola agrícola, vários bairros sociais.

Uma história de interesses pessoais e manobras político partidárias, expropriações pagas a peso de ouro a quem não era o seu legítimo proprietário – um confisco que só foi possível de realizar com a conivência das autarquias locais da área em causa que, ao arrepio da lei, realizaram as respetivas escrituras.

Loteamentos urbanos e industriais clandestinos, sem licenciamento municipal, em terrenos agrícolas não edificáveis. Negócios com cooperativas de habitação, empresários e construtores que, felizmente, saíram gorados devido às múltiplas irregularidades cometidas, à incompetência dos responsáveis, mas, sobretudo, em consequência dos resultados das eleições legislativas de 1995.

Uma teia de influências que envolve, também, a conservatória do registo predial e a repartição de finanças locais, num jogo de estranhas conveniências mantido em segredo mais de vinte anos.

A inépcia de certos defensores jurídicos e uma justiça complacente que protegeu os infratores e penalizou quem nada tinha a ver com o assunto: os funcionários da entidade espoliada que acabaram por, em 1991, estar quatro meses consecutivos sem receber vencimento (pois as contas bancárias da instituição foram, literalmente, deixadas a zero de um dia para o outro) consequências inconcebíveis num Estado de Direito e num regime Democrático.

A história é complexa. Pode encontrá-la detalhada no Relatório e Contas da ADL de 2013 (páginas 113 a 428). Mas tentarei apresentar aqui um breve resumo.

A revisão da Constituição em 1989 retira os Governadores Civis da presidência das Assembleias Distritais que passam a ser compostas, em exclusivo, por autarcas.

Em 1990, o Vice-governador Civil Machado Lourenço, por delegação do Governador Civil, Moura Guedes, ainda na qualidade de presidente da ADL, à revelia do órgão deliberativo, transforma centenas de hectares rústicos em lotes urbanos, aumentando de forma exponencial, o valor dos terrenos.

Entretanto é publicado o novo regime jurídico, financeiro e patrimonial das Assembleias Distritais: o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, passando as autarquias a ser as únicas responsáveis pelo funcionamento dos Serviços existentes.

Em 1992, Dias Loureiro (Ministro da Administração Interna) e Valente de Oliveira (Ministro do Planeamento e da Administração do Território) emitem um Despacho Conjunto, publicado no Diário da República, II série, de 14 de fevereiro desse ano, desapossando a ADL de todo o seu vasto património móvel, imóvel e ativos financeiros e transferindo-o para o GCL. Um confisco que as autarquias do distrito de Lisboa resolveram reclamar em Tribunal, mas cujo objetivo viria a ser gorado.

E estão criadas as condições para ser o GCL a receber as elevadas indemnizações pagas pela expropriação dos terrenos para construção do IC17 – CRIL: 145.310m2 no concelho da Amadora por 2.138.361,55€ e 81.055m2 no concelho de Odivelas por 1.356.272,86€.

Os autos de expropriação amigável entre a Junta Autónoma de Estradas (JAE) e a comissão do GCL são celebrados pelos notários privativos das câmaras da Amadora e de Loures. De frisar que sendo os presidentes destas autarquias membros da ADL, a atuação dos seus presidentes (ambos da CDU) ao permitir a formalização do confisco não deixa de ser estranha, sobretudo se tivermos em consideração a postura dos dois edis nas reuniões do órgão deliberativo distrital: escondendo dos seus pares o que se estava a passar e assumindo sempre uma postura em alegada defesa do património da ADL.

Após as eleições legislativas de 1995, o Presidente da ADL, Alberto Avelino (deputado do PS e presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras), é nomeado Governador Civil de Lisboa que, para surpresa de todos, acaba mantendo as mesmas práticas ilegais dos seus antecessores do PSD mo que concerne às expropriações que se seguem.

Em 1996 o GCL refere ter recebido uma “avultada verba” de 180.999,80€ referente a juros do depósito de “mais de 500.000 contos [2.493.989€] recebidos da Junta Autónoma de Estradas”.

Em representação do GCL o Vice-governador Civil Almada Guerra, por delegação do Governador Civil Alberto Avelino, assina a escritura da expropriação de 42.283m2 e recebe 779.877€ por terrenos que estavam em nome da ADL.

Através da Conta de Gerência de 1997, ficamos a saber que entrou nos cofres do GCL: 125.066€ por conta de juros do depósito de “mais de 400.000 contos [1.995.192€] recebidos da Junta Autónoma de Estradas há alguns anos” e 86.303,21€ “relativos à compensação pelo uso de terrenos da Quinta da Paiã pela Empresa construtora da CRIL.”

Em 1998, dizendo-se “em representação da Assembleia Distrital de Lisboa”, embora não tenha recebido mandato para o efeito, o Vice-governador Civil Almada Guerra intervém como 1.º outorgante na escritura que transfere para a EPAL 7.359m2 para instalação no subsolo do Adutor da Circunvalação por 181.602,34€.

No curto espaço de quatro anos (entre 1995 e 1998, inclusive), a ADL viu-se privada de receber 4.993.712,78€: Indemnização da JAE – 4.382.131,57€; Indemnização da EPAL – 181.602,34€; Compensação pela instalação dos estaleiros da obra da CRIL – 123.913,07€; Juros de depósitos da indemnização da JAE – 306.065,80€.

E é bom lembrar que a ADL foi a única no país que ficou sem o seu património predial, após uma abusiva interpretação retroativa do DL n.º 5/91 sustentada numa avalanche de mentiras que não foram possíveis de contraditar em Tribunal porque o GCL confiscou também o arquivo distrital impedindo o acesso aos livros de notas do notário privativo e a recolha de provas.

Mas foram tantas as irregularidades cometidas ao longo do processo que mesmo tendo havido uma sentença de tribunal (transitada em julgado em 1998) que, supostamente, validou a transferência do património da ADL para o GCL, certo é que os bens prediais em causa continuam, em 2018, registados na Conservatória e nas Finanças em nome da ADL mesmo depois de, em 2015, ter-se encerrado a polémica em torno da titularidade do seu património com a transferência da sua Universalidade Jurídica para o Estado nos termos do Despacho n.º 9.507-A/2015, de 20 de agosto.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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