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Estado pensa ter fortuna em lotes de terreno que, afinal, são ilegais!

Estado pensa ter fortuna em lotes de terreno que, afinal, são ilegais!

Ainda a propósito dos bens prediais do Estado, depois das denúncia sobre as quintas seculares ao abandono (nos concelhos da Amadora, de Lisboa e de Loures), não podia deixar de aqui trazer a situação das centenas de lotes (na sua grande maioria classificados como sendo para construção urbana e alguns para ocupação industrial) que a Autoridade Tributária tem avaliados em mais de muitos milhões de euros mas que afinal, correspondem a loteamentos clandestinos não reconhecidos pela autarquia de Odivelas por se encontrarem em leitos de cheia, terrenos agrícolas, zonas instáveis do ponto de vista geológico e até em áreas protegidas da RAN (Reserva Agrícola Nacional) e da REN (Reserva Ecológica Nacional).

Para perceber a esta estranha situação há que recuar no tempo algumas décadas e contar-vos a história do património predial da Assembleia Distrital de Lisboa localizado no Vale da Paiã, freguesia da Pontinha – Famões (concelho de Odivelas).

Para o efeito, irei socorrer-me de algumas transcrições do 1.º Relatório sobre a Universalidade Jurídica (elaborado em 2014) e do Relatório e Contas de 2013 daquela entidade:

«O vastíssimo património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL), avaliado em muitos milhões de euros, encontra-se distribuído por quatro concelhos (Amadora, Lisboa, Odivelas e Loures) e é composto por várias quintas seculares, mais de duas centenas de hectares de terrenos rústicos, lotes para construção urbana e industrial, bairros sociais, uma escola agrícola e diversos edifícios de serviços públicos.

Em Lisboa, no ano de 1991, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e ao contrário do que se passou nos restantes dezassete Distritos do país, foi criada uma Comissão, tutelada pelo Governo Civil de Lisboa (GCL), que confiscou todos estes bens e os administrou até ser extinta em novembro de 2011.

Foram duas décadas de uma gestão danosa em que o GCL apenas se preocupou em olhar o património predial da ADL como uma excelente fonte de rendimento e deixou abandonado (até à ruína nalguns casos) todos os bens que não geravam receita imediata.

Com a cumplicidade de alguns notários, e ao longo de vários anos, foram cometidos diversos crimes que permitiram àquela Comissão arrecadar uma receita superior a 4,5 milhões de euros, nomeadamente com a venda dos terrenos onde se encontra instalado o IC16 e o IC17, e que ainda hoje se encontram registados em nome da ADL.

Apesar do Parecer da PGR n.º 22/92, de 17 de setembro, ter considerado ilegal o Despacho Conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território (publicado no Diário da República, II série, n.º 38, de 14 de fevereiro), que transferiu todo o património da ADL para o GCL, em 1998 o Supremo Tribunal Administrativo veio a confirmar essa transferência.

Mas as muitas ilegalidades cometidas impediram, até ao presente, que o GCL alterasse os registos prediais e o Estado nunca conseguiu apropriar-se desses bens mesmo sendo o seu gestor oficial e havendo uma sentença judicial que lhe era favorável.»

Em abril de 2018, e apesar da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa ter sido transferida para o Estado em 2015 encerrando definitivamente a polémica em torno da titularidade do seu vasto património predial, os registos matriciais não foram ainda regularizados e a Autoridade Tributária continua a dizer que a ADL é proprietária de 818 prédios no valor de 38.774.201,55€.

«A maioria das propriedades rústicas localizam-se na Pontinha (hoje Odivelas, à época concelho de Loures) e embora estejam em áreas geologicamente instáveis e leitos de cheia, ou sejam terras de elevada aptidão agrícola (muitas parcelas integram a RAN e até a REN), isso não impediu o Vice-governador Civil, António do Nascimento Machado Lourenço [que presidiu à ADL entre 1985 a 1991] à revelia do órgão deliberativo distrital e sem o necessário alvará da câmara municipal, de as retalhar em centenas de lotes para construção (urbana e industrial), com registo efetuado na Conservatória Predial de Odivelas e alteração do respetivo cadastro nas Finanças, tornando-as extremamente apetecíveis à especulação imobiliária.

E conhecido o traçado da CRIL, a sobrevalorização fundiária atrás referida apresentava-se ainda com uma forte probabilidade de se tornar numa excelente fonte de rendimento a quando das expropriações por utilidade pública para construção do IC16 e do IC17, permitindo assim o financiamento de um certo “projeto de desenvolvimento integrado” (que previa a construção de centenas de fogos, equipamentos sociais e até a instalação de um parque industrial) nesta espécie de “loteamento clandestino”, delineado pelo Vice-governador Civil mas que nunca chegou a ser formal e legalmente aprovado pela Assembleia Distrital de Lisboa, proprietária dos terrenos. (…)

E assim, entre 1989 e março de 1991, além de outras desanexações, são desafetados dos respetivos prédios rústicos originais (e inscritos na Conservatória do Registo Predial de Odivelas como artigos urbanos independentes) as parcelas a seguir identificadas:

Bairro Dr. Mário Madeira (13 lotes para construção); Casal do Cochicho (23 lotes para indústria); Casal do Forno/ Bairro Novo de Santo Eloy (166 lotes para construção); Casal Novo/ Caeiros (34 lotes para construção); Casal do Outeiro (36 lotes para construção); Casas do Menino de Deus (46 lotes para construção).

Destes 318 lotes (295 para construção e 23 para indústria), Machado Lourenço só terá dado conhecimento à Assembleia Distrital dos 46 destinados à ampliação das Casas do Menino de Deus (no Bairro de Santa Maria, na Urmeira – Pontinha), e no qual se iriam construir 128 fogos de habitação social.

Os restantes 272 lotes (23 para indústria e 249 para construção urbana), assim como todos os pormenores em relação ao “plano integrado da Quinta da Paiã” foram omitidos da descrição do Plano de Atividades de 1988, aprovado na reunião de 18 de março desse ano, o que parece demonstrar, de forma inequívoca, a má fé do Vice-governador Civil no relacionamento com os membros da Assembleia Distrital de Lisboa a quem enganou deliberadamente. (…)

A propósito destes loteamentos que, no seu conjunto, englobam mais de trezentos lotes urbanos para construção e/ou indústria, a Câmara Municipal de Odivelas confirmou, em 6 de maio de 2014 (Ofício n.º 9.004/2014, Processo n.º EDOC/2014/20.642) que “não existem alvarás de loteamento emitidos para as áreas geográficas dos loteamentos referidos”.»

Conclusões:

1) O Estado português desconhece, por incúria e má gestão, a situação real do seu património predial;

2) O inventário predial do Estado português é uma fraude pois considera como valendo milhões loteamentos clandestinos.

Fotografias dos terrenos para construção

Fotografias do Vale da Paiã

Inventário predial: Odivelas

Informação cadastral; Anexo 1; Anexo 2; Anexo 3; Anexo 4; Anexo 5; Anexo 6 e Anexo 7.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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