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Crianças em Perigo – O papel das CPCJ’s

Nota introdutória

As problemáticas relacionadas com crianças em risco, têm na sociedade actual uma dimensão e um impacto a que ninguém pode nem deve ficar indiferente. Esta é uma realidade que assume contornos e implicações por demais gravosas e que podem comprometer todo o futuro de uma sociedade, uma vez que são as gerações mais jovens, que irão determinar a evolução e o caminho a traçar por essa mesma sociedade. O presente trabalho, realizado no âmbito da pós-graduação em Direitos Humanos, surge da motivação e pelo interesse no aprofundamento desta matéria, encontra-se dividido em quatro pontos: No primeiro ponto “Crianças e jovens em perigo” surge o enquadramento teórico, sobre os conceitos de criança, a situação de risco e de perigo, e os maus-tratos. No segundo ponto são apresentados os instrumentos mais significativos da ordem jurídica para o reconhecimento e concretização dos direitos da criança. No terceiro ponto iremos analisar as Comissões de Protecção a Crianças e Jovens (CPCJ) as instituições nucleares às crianças e jovens em situação de perigo, ou seja, às vítimas, objecto de intervenção da Lei de Promoção e Protecção, bem como o enquadramento legal das medidas de protecção social existentes. O quarto ponto apresenta como forma de consolidar o conhecimento adquirido, mesmo que, de forma breve, a importância do Serviço Social relativamente á proteção das crianças. Foi utilizado o método qualitativo, as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, tendo por base os diversos estudos já produzidos, pelas diferentes áreas das ciências sociais, relativos às situações de maus-tratos/violência familiar, vivenciadas pelas crianças/jovens. Em simultâneo, como produto final, pretende-se que os resultados deste trabalho reflictam uma preocupação, que se prende com a necessidade de sensibilizar para a realização de intervenções preventivas, articuladas e multifacetadas, capazes de colmatar as lacunas que surgem no âmbito desta problemática.

Crianças e jovens em perigo

“A criança, pessoa em formação, tem o direito de beneficiar de todas as condições que lhe permitam desenvolver integralmente as suas capacidades, a nível físico, psíquico, espiritual, moral e social, de modo a garantir a sua dignidade de pessoa humana”. (PETI, 1999:20) A Convenção dos Direitos da Criança no seu artigo 1º define que “criança é todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo”. Também segundo o artigo 5.º da Lei 147/99, considera-se criança ou jovem a pessoa com menos de 18 anos de idade, ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de completar os 18 anos. A realidade do crescimento de muitas crianças não é feliz, embora subsista ainda a ideia de que a fase da infância é vista como uma fase despreocupada e feliz. Assim sendo, os, maus tratos e a violência na família constituem um problema crítico com graves precursões físicas e psicológicas e sociais, sobre os seus membros, e que comprometem a manutenção da unidade familiar. (CARNEIRO, 1997; MAGALHÃES, 2002) Especialistas do ramo das ciências concordam com a necessidade de proteger a criança e o adolescente, dentro e fora da família, zelando para que se desenvolva pacifica e equilibradamente, em ordem à sua futura inserção no mundo dos adultos. (CARNEIRO, 1997)

(…)

Serviço Social na Proteção das Crianças

O Serviço Social tem como base orientadora da sua intervenção a promoção dos direitos humanos, na medida em que procura conhecer as causas e o processo dos problemas sociais e a sua incidência sobre as pessoas, grupos e comunidades. Procura capacitar estas para a tomada de consciência dos seus problemas, de modo a assumirem uma atitude crítica da realidade onde estão inseridas, para alcançarem metas como seres sociais. (ONU, 1999:25) (…)

Compete ao assistente social, no âmbito das crianças em perigo: promover o apoio psicossocial e acompanhamento social da criança ou jovem e respectiva família, auxiliando-os no desenvolvimento de um projecto de vida; mediar o relacionamento na família, e desta com as instituições e com a sociedade local; promover o apoio domiciliário, através de uma equipa de técnicos especializados, favorecendo a permanência do menor na família e no seu contexto social; preparar a criança, quando estiver em causa a sua retirada da família; preparar a criança ou jovem para a realização de exames médicos ou para audiência em tribunal; elaborar relatórios sociais com vista à definição do projecto de vida do menor e da família; elaborar relatórios sociais para os órgãos criminais, sempre que se justifique; e ainda colaborar nos programas de prevenção dos maus tratos (MAGALHÃES, 2002; BRIGIDO, 2011).

(…)

Reflexão Conclusiva

Ao longo deste pequeno estudo, delineamos um propósito, cujo enfoque se centrou nas crianças em situação de perigo. Nesta análise exploratória, dirigimos o nosso trabalho para a compreensão dos mecanismos, e suas implicações sociais, de promoção e proteção das crianças.

A tomada de consciência perante as fortes desigualdades sociais existentes na sociedade actual e no mundo global do qual somos parte integrante, constitui, por si só, motivo de oportunidade para que o nosso envolvimento enquanto cidadãos bem formados, não seja meramente minucioso.

Porque não nascemos todos iguais, ao Estado, compete a definição política, a elaboração de leis e a garantia da sua aplicação, no uso criterioso dos recursos disponíveis. A sociedade, através das suas diferentes estruturas e organizações, deve empenhar-se na transmissão de quadros culturais de referência, na criação, acolhimento, encaminhamento e manutenção, de formas de apoio às famílias, facilitadoras do desempenho pleno das suas funções parentais.

O recente reconhecimento ao nível jurídico, internacional e nacional, da Criança como Sujeito autónomo de direitos humanos, alia-se à qualidade da infância é fundamental à qualidade humana. (SAMPAIO et al., 2011)

Cada cidadão tem responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa, integradora e equitativa, devendo esta responsabilidade, fazer parte de uma estratégia cooperativa de relações interpessoais, interinstitucionais e sociais. O trabalho de uma CPCJ solicita um trabalho de equipa entre as instituições sociais, os seus técnicos e até mesmo entre as famílias referenciadas. É este trabalho multidisciplinar das CPCJ, realizado por juristas, assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, educadores etc., que dará frutos. As CPCJ assumem um papel muito importante na protecção de crianças e jovens no nosso país, sendo um dos principais protagonistas da intervenção nesta área.

“O futuro da infância, enquanto categoria social, está estritamente relacionado e influenciada por um conjunto de aspectos estruturais: macro-económicos, sociais e culturais”. (SOARES, 2001:105)

As crianças são o futuro, sem crianças, não existe futuro e “uma sociedade que julga as suas crianças como se fossem adultos, é uma sociedade que perdeu a alma.” (GOMES, 2010:4)

 Excerto do trabalho final do autor Luís M. Matias para o 14.º CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (FACULDADE DE DIREITO da U. COIMBRA) – 2012 

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Publicado por Luís M. Matias

Licenciado em Serviço Social, pós - graduado em Direitos Humanos, com 1’ ano Doutoramento em Serviço Social (SS), possui formação em Gestão de Organizações Sociais e Gestão de Lares.
É formador, juiz social, e foi Diretor Técnico de IPSS.
Empreendedor, irreverente, e ativista dos Direitos Humanos e do sindicalismo.Em 2012 organizou encontros do Movimento Pró-Ordem, em Maiorca e Coimbra, onde foi debatido o movimento sindical.

Presidente do Sindicato Nacional dos Assistentes Sociais (SNAS) e seu co-fundador em 2013.
É Secretário Nacional da União Geral de Trabalhadores (UGT).

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