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Contributos para a história de um “assassinato institucional”

Contributos para a história de um “assassinato institucional”

O texto de hoje é um brevíssimo apontamento do processo que levou à aniquilação da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) e à extinção dos seus Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca, Museu Etnográfico e Setor Editorial) terminando com a integração da respetiva Universalidade Jurídica (património predial, acervo cultural, bens móveis, ativos e passivos financeiros) no Estado.

Base para uma reflexão séria sobre aquele que foi o comportamento pouco transparente de alguns políticos (autarcas, deputados e governantes) durante os últimos anos (2012 a 2015): da falência deliberada à retirada da personalidade jurídica, do problema financeiro à existência de salários em atraso, uma história que é demasiado complexa, por isso a aposta é feita nos documentos cujas ligações se anexam.

Após ser notificada pela empresa “Estradas de Portugal” da expropriação de um terreno na Pontinha, a ADL apercebe-se que, afinal, apesar do Acórdão do STA de 1998 ter dado razão ao Estado, continua a ser a proprietária registada dos bens que haviam sido transferidos para o Governo Civil de Lisboa (GCL) em 1991 e em 11-02-2011 delibera, por unanimidade, que se realize um estudo aprofundado sobre a situação real de todo este património predial.

António Costa comunica à ADL que a partir de janeiro de 2012 a Câmara Municipal de Lisboa (CML) irá deixar de pagar as contribuições a que está obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91. Uma decisão pessoal, assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município.

Privada há 19 meses de 27% do seu escasso orçamento anual, e sem outra fonte de receitas além das contribuições dos municípios, em 2013 a ADL entra em falência devido à dívida acumulada da CML.

Apesar de já haver salários em atraso, a Assembleia Municipal de Lisboa (AML) recusa recomendar à Câmara que pague a dívida à ASL e a proposta do PEV foi rejeitada.

Em 04-06-2014, a ADL aprova o Relatório e Contas de 2013 do qual faz parte o estudo sobre o património predial (do esquema ao confisco até ao presente e as consequências dessa atuação).

A AML rejeita, pela segunda vez, recomendar à Câmara que pague a dívida à ADL para que esta possa liquidar os salários em atraso. A votação irregular levou à contestação da ADL.

É publicada a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho.

Em 12-09-2014 a ADL delibera que a sua Universalidade seja transferida para o Município de Lisboa (exceção feita ao património predial localizado na Amadora, Loures e Odivelas e o espólio do Museu Etnográfico em Vila Franca de Xira que ficam afetos aos respetivos Municípios).

Apesar dos muitos meses de salários em atraso, e de a autarquia de Lisboa ser a única com dívidas anteriores à Lei n.º 36/2014, em 16-09-2014 a AML rejeita, pela terceira vez, recomendar à Câmara que pague as quotas à ADL.

Embora subsistam muitas dúvidas sobre a validade da posição da CML, em 24-10-2014 a ADL acaba por aprovar definitivamente a transferência da sua Universalidade para o Município de Lisboa depois da Arq.ª Helena Roseta ter garantido aos autarcas que a Câmara ia aceitar a proposta.

Em 05-11-2014 o presidente da ADL entrega à CML, pessoalmente, um documento atualizado com a Universalidade a transferir para o Município de Lisboa. Nesta reunião, o secretário-geral da CML confirmou a disponibilidade da autarquia para receber os trabalhadores da ADL, à exceção da Diretora dos Serviços devido às denúncias que fizera contra a Câmara e o Dr. António Costa em particular.

A CML faz uma visita às instalações da ADL em 07-11-2014 durante a qual, contrariando as garantias apresentadas pela Arq.ª Helena Roseta, o secretário-geral informa os trabalhadores de que, apesar da deliberação de dia 24 de outubro, a câmara não ia aceitar a Universalidade da ADL. [para mais informações consulte o relatório: ADL versus CML. Factos e Contradições, de 05-12-2014]

Temendo o cenário apresentado pelo secretário-geral da CML, três trabalhadores solicitam mobilidade para a CML a qual foi aceite, com efeitos a 01-11-2014.

Um mês depois de findo o prazo indicado no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2014 e quando já não havia qualquer hipótese de a ADL encontrar uma solução alternativa para a transferência da sua Universalidade, a CML comunica que recusa recebê-la porque considera que os equipamentos culturais da ADL (Arquivo e Biblioteca) não têm interesse para o Município devido às suas caraterísticas e ao estado de conservação do seu acervo. Não são apresentados quaisquer critérios de avaliação e, mais tarde, viria a saber-se que não existiu relatório técnico e que o assunto não foi discutido no órgão executivo.

O Presidente da ADL responde à vereadora da CML e “desmonta” as bases daquela decisão de rejeição.

O Tribunal, em 15-01-2015, confirma a decisão da 1.ª instância absolvendo a CML de pagar à ADL e remetendo a boa cobrança da dívida para a nova Entidade Recetora. Mais determinam que no dia 1 de julho de 2014 entrou em vigor o novo regime jurídico das AD retirando-lhes a personalidade judicial ativa e tornando ilícitos quaisquer pagamentos efetuados depois dessa data, incluindo os encargos com trabalhadores. O caricato da situação é que, em 2016, é o Governo de António Costa que acaba exigindo à CML que pague a dívida que ele próprio deixou na autarquia. O processo avançou para Tribunal e em 2018 continuamos a aguardar decisão judicial.

O Conselho Metropolitano rejeita, por unanimidade, em 19-03-2015, receber a Universalidade Jurídica da ADL. Os fundamentos apresentados são pouco explícitos e partem de alguns pressupostos errados.

No dia 05-05-2015 a vereadora Graça Fonseca presta informações incorretas sobre a ADL na AML.

A AML aprova, em 02-06-2015, a proposta de rejeição da Universalidade da ADL (por maioria, com os votos contra do BE e a abstenção do PCP e do PEV) a qual assenta em pressupostos errados e em informação que não corresponde à verdade, além de darem por válido o parecer da CML sobre o não interesse do Arquivo e da Biblioteca para o Município mesmo sabendo que não houve avaliação do respetivo acervo. Uma rejeição que antes de deliberada já estava decidida.

É aprovada, também, uma recomendação à Câmara sobre a salvaguarda do património documental da ADL (por maioria, com a abstenção do MPT), mas que foi imediatamente colocada na gaveta.

E nos termos do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, a Universalidade da ADL concretizou-se a favor do Estado (património predial, acervo cultural, bens móveis, ativos e passivos financeiros).

Será esta a história de um “assassinato institucional”?

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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LISBOA: Estado confisca terrenos e arrecada receita das autarquias!

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Na ânsia de um passado tão presente!