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Contas Facebook têm de ser disponibilizadas aos herdeiros do usuário

Tribunal: Direito de Acesso aos Conteúdos digitais de Usuário falecido 

O contrato do usuário com o Facebook em caso de morte passa para os herdeiros, sentenciou o Tribunal Federal Alemão.

A conta do Facebook e o acesso aos conteúdos digitais herdam-se tal como se pode herdar um diário, etc.

A sentença (Az. III ZR 183/17) cria segurança legal para os herdeiros também no mundo digital. No caso dos sobreviventes quererem, o Facebook, etc, não podem manter os conteúdos sob bloqueio.

Geralmente, quando uma conta deixa de ser usada, o perfil é automaticamente “congelado„ até que o dono do perfil exija que seja apagada.

Durante anos de processo judicial, o Facebook (argumentando com razões de privacidade) negava-se a dar acesso à conta Facebook, aos pais de uma jovem que morrera com 15 anos. No caso em tribunal, os pais queriam clarificar as circunstâncias da morte da sua filha.

O tribunal contrariou a argumentação do Facebook, dizendo que o remetente de uma mensagem pode confiar que uma mensagem chegue à conta de um usuário específico, mas não a uma determinada pessoa. O tribunal também não aceitou a diferenciação entre conteúdos mais ou menos pessoais. A lei de herança não permite tais discernimentos.

Precisa-se da mesma segurança legal também na regulamentação europeia.

António da Cunha Duarte Justo in Pegadas do Tempo

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Publicado por António da Cunha Duarte Justo

Natural de Arouca, formado em Filosofia, Teologia, e Ciências da Educacao, casado com a pintora Carola Justo, 4 filhos, jornalista, (activi.profis. sindicalistas e políticas, cf. http://antonio-justo.eu). Autor e ex-chefe redator da revista Gemeinsam, publicou o livro de poesias “Nas pegadas da Poesia” na OxaláEditora, colaborador de várias revistas e jornais, é presidente da Associação Arcádia.

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