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Comissão de Trabalhadores da CM Almada: uma legitimidade duvidosa?!

Comissão de Trabalhadores da CM Almada: uma legitimidade duvidosa?!
© gertrudis2010

A atual Comissão de Trabalhadores (CT) da Câmara Municipal de Almada (cujos estatutos foram publicados no Diário da República, 2.º série, n.º 44, de 4 de março de 2015) foi eleita em 10 de dezembro de 2014, para o triénio 2015/2017.

Durante muitos anos a CT esteve em funcionamento ilegal (sem publicação oficial dos estatutos, por exemplo) e ainda hoje não está a 100%, não só porque já foi largamente ultrapassado o prazo para convocação de novas eleições como, no presente, o que é mais grave, a sua composição não corresponde àquela que foi publicada em 2015 (Aviso n.º 1.639/2015, de 26 de janeiro), segundo nos informou um trabalhador da autarquia que pediu o anonimato e que nos chamou a atenção para uma série de desconformidades que a seguir iremos apresentar.

Dizem os estatutos (artigo 39.º) que “a duração do mandato da CT é de três anos”. Logo, as eleições para a CT deveriam ter sido convocadas em outubro de 2017 (no cumprimento estabelecido no n.º 1 do artigo 52.º).

No entanto já passaram sete meses e ainda não deram início a novo processo eleitoral. Quererão os atuais membros eternizar-se “no poder”? Continuarão, embora carecendo de legitimidade para o efeito, contando com o desconhecimento que a generalidade dos trabalhadores tem destas matérias, continuar a agir como se o mandato tivesse sido prolongado? Continuarão a marcar plenários em desrespeito da lei?

BREVES NOTAS DE ANÁLISE ESTATUTÁRIA

N.º 1 do Artigo 12.º (Natureza). Aquando da publicação dos estatutos (março de 2015) já tinha sido publicada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), por isso mencionar o Código do Trabalho (Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro) e não a LGTFP é uma aberração.

Disse o trabalhador, nas notas que me enviou: “Admira-me como esta ilegalidade, que não é uma mera irregularidade formal, passou no crivo dos juristas da DGAEP”, e eu concordo com ele.

N.º 1 do Artigo 13.º (Autonomia e independência). Outro comentário do trabalhador, com o qual concordo: “Referir-se à gestão de uma entidade da Administração Pública como “patronato” demonstra o carácter político da formulação dos estatutos e da constituição da CT. E se há um n.º 1, teria de haver um n.º 2 ou, então, artigo único.”

A alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º (uma competência prevista no artigo 324.º da LGTFP) prende-se com o teor do Artigo 15.º (controlo de gestão). Parece-nos, todavia, que devendo ser uma das tarefas mais importantes da CT, o elenco de direitos nele referidos extravasam o âmbito das funções que cabem a uma estrutura organizativa desta natureza e nalguns casos, poderão ser entendidos como ingerência na autonomia gestionária da autarquia.

O Artigo 17.º diz-nos que são deveres da CT, designadamente: “estabelecer laços de solidariedade e cooperação com as CT de outras empresas e CC.”

Diz, e muito bem, o referido trabalhador: «Mais uma calinada! O texto deveria referir “… com as CT de outras autarquias e da Administração Pública em geral…” O que a CT da CMA e a sua atividade tem a ver com a CT da CP ou da Transtejo, por exemplo?»

E por falar em desconformidades linguísticas (quiçá irregularidades mais graves ou mesmo até ilegalidades), assinalamos mais algumas:

N.º 1 do Artigo 36.º (Personalidade jurídica e capacidade judiciária) falta acrescentar “da Administração Pública no final da frase.

Artigo 42.º (Poderes para obrigar a CT). É referido serem apenas necessárias “as assinaturas de, pelo menos, dois dos seus membros, em efetividade de funções.”

Refere o trabalhador que me enviou estas notas que este se trata de um “articulado ilegal: para obrigar a CT são necessárias as assinaturas da maioria dos seus membros em efetividade de funções. Sendo a CT composta por 11, qualquer documento que obrigue a CT tem de ser assinado por 6.” E, ao que tudo indica, não sendo indicadas, especificamente, as competências do secretariado a quem cabe coordenar as atividades da CT, a vinculação tem de ser conforme o n.º 3 do artigo 43.º.

No n.º 2 e no n.º 3 do Artigo 66.º (Publicidade) é dito expressamente que o registo da eleição dos membros da CT é requerido ao “ministério responsável pela área laboral” (esquecendo-se de acrescentar Administração Pública) e que a “CT inicia as suas funções depois da publicação dos resultados eleitorais no Boletim do Trabalho e Emprego.”

As CT da Administração Pública estão obrigadas a fazer o registo no ministério responsável pela área laboral da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no caso na DGAEP – Direção Geral da Administração e do Emprego Público e não na Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que é quem edita a referida publicação.

N.º 4 do Artigo 67.º (Recursos para a impugnação da eleição). No caso de haver impugnação do ato eleitoral, o recurso não é para o Ministério da Administração Interna como é referido, mas diretamente para o Ministério Público.

Artigo 71.º (Entrada em vigor). É referido que os estatutos da CT “entram em vigor no dia imediato à sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.” Acontece, porém, que nunca chegaram a sê-lo, nem teriam de o ser porque se trata de uma CT de uma autarquia e não de uma entidade do setor público empresarial. A publicação é feita no Diário da República. E assim aconteceu.

Esta última nota só vem, pois, confirmar o que já se disse acima tal como a referência à Lei n.º 59/2008 (RCTFP) em vez de à LGTFP (Lei n.º 35/2014) só comprova que os estatutos da CT da Câmara de Almada foram copiados de estatutos de alguma empresa do setor público empresarial r muito mal adaptados. Desatenção ou incompetência? Se nem os estatutos souberam elaborar, como podem cumprir as competências que lhes cabem e defender os direitos dos seus membros?

Perguntas finais, que me foram colocadas pelo trabalhador, e que deixo para reflexão:

Em resultado do que atrás se disse, poderá esta CT marcar plenários?

Poderão os seus membros ter direito às “dispensas de serviço” previstas na lei?

Não estando a CT em pleno exercício de funções (dadas as falhas apontadas), o plenário/manifestação do passado dia 13 poderia ter sido autorizado?

A terminar um pormenor, mas que não é de somenos importância, referido pelo trabalhador:

Em 2017 fizeram a passagem da então Coordenadora da CT, atual chefe da divisão social da Câmara, para o número dois da lista – António Olaio – que é cunhado do anterior presidente Joaquim Judas (vereador sem mandato no atual executivo) sem consulta prévia aos trabalhadores. Além da evidente subserviência ao PCP, teremos agora também uma ligação familiar a condicionar a atuação da CT? Nestas condições, como pode estar garantida a atuação independente (imparcial) desta CT na defesa dos direitos dos trabalhadores da autarquia?

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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