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Cidadania Autárquica Participativa. O que é?

Cidadania Autárquica Participativa. O que é?

O correto funcionamento dos órgãos autárquicos do concelho onde residimos (município e freguesias) não pode (não deve) ser deixado apenas “na mão” daqueles que elegemos de quatro em quatro anos e em cada mandato integram os respetivos órgãos colegiais. Como munícipes, sem quaisquer interesses partidários por detrás, compete também a nós, enquanto simples cidadãos e cidadãs, lutarmos por causas como a gestão municipal transparente!

A intervenção política cidadã é um imperativo na defesa da Democracia e da Liberdade pelo que não podemos ser coniventes com atitudes de prepotência (ou de laxismo) e muito menos pactuar com comportamentos abusivos (ou negligentes) da Administração Autárquica independentemente de quem esteja à frente do governo local.

Exigir qualidade, rigor e transparência na atuação dos técnicos e dos políticos é fundamental pois só assim é possível uma Administração Pública de qualidade ao serviço efetivo das populações. Por isso, pugnar pela responsabilização dos infratores é um imperativo pelo qual devemos esforçarmo-nos sendo nossa obrigação denunciar, publicamente, todos os atos que violem os princípios do Estado de direito democrático.

Querer órgãos colegiais autárquicos que saibam cumprir o seu papel, com autarcas conscientes dos seus deveres para com quem as/os elegeu deve ser a nossa bandeira. Mas, para atingir esse objetivo, é necessário que façamos o acompanhamento regular da atividade da câmara e assembleia municipais assim como das juntas e assembleias de freguesia.

A população tem uma palavra a dizer sobre a atuação de quem desempenha cargos públicos e deve ser informada sobre a forma como estão a ser geridos os bens da comunidade.

Exigir uma Administração Pública transparente, com políticos responsáveis e pessoal competente não pode ser uma utopia. Logo, a formação profissional adequada deve ser um dos motores para a qualidade dos serviços.

A democracia representativa não se esgota na eleição dos membros que irão fazer parte dos órgãos autárquicos, deliberativos e executivos. O mandato que lhes conferimos através do nosso voto, para em nosso nome tomarem as deliberações relativas à comunidade e as executarem, deve ser objeto de apreciação contínua e não apenas julgada de quatro em quatro anos em cada ato eleitoral.

A democracia participativa necessita que a população, consciente dos seus deveres cívicos, desempenhe um papel ativo na vida política. Para atingir esse fim, precisamos de reforçar o “espírito de cidadania” e promover uma “cultura de participação democrática”.

Mas é igualmente urgente que os membros dos órgãos colegiais saibam ser firmes na defesa de alguns dos seus direitos que, na prática, são frequentemente desprezados, como seja o direito à informação e, sobretudo, o direito de agendamento. Intervir nos debates durante as reuniões é um direito das e dos eleitos mas, sobretudo, um seu dever para com a comunidade.

Entender as razões que levam às opções de voto de cada um é indispensável para que possamos avaliar a qualidade do seu trabalho. Passar reuniões consecutivas sem nada dizer ou votar sem fundamentar essa opção é um comportamento desprestigiante.

O princípio fundamental da Democracia Local é a responsabilização dos eleitos perante aqueles que os elegeram. A participação ativa da população nas deliberações que, em seu nome, são assumidas pelos órgãos autárquicos, deve ser considerada não uma ingerência mas uma necessidade sobre a qual assenta a própria ideia de Democracia.

Por isso, é urgente assegurar o carácter público de todos os processos de decisão.

Assim como, defender a existência de uma “política pública de informação” que consagre o princípio do dever de informar de forma acessível, com integral respeito pelos princípios da objetividade e imparcialidade.

Mais do que desejar, querer um órgão deliberativo interventivo, com membros conscientes das suas obrigações, ativos e atentos à gestão autárquica do município, e que não se limitem a fazer eco das “orientações” vindas do órgão executivo, é uma missão alcançável pela qual devemos combater.

Ao contrário do que parece ser a prática corrente em muitos municípios (em particular quando existem maiorias absolutas), é bom lembrar que a Câmara tem uma obrigação de conduta perante a Assembleia Municipal, conforme assim o determina o próprio texto constitucional. Mas essa responsabilidade política só é eficaz se o órgão deliberativo cumprir as suas funções de fiscalização e deixe de ser uma mera “câmara de eco” do órgão executivo.

E igualmente importante é que vereadores e deputados municipais, no exercício das suas funções (e para lá da participação em ações específicas de âmbito partidário), passem a ter um contacto mais regular com a população, para a informar sobre os problemas existentes e debater as possíveis soluções.

Vários são os instrumentos ao dispor dos autarcas: desde os meios digitais (blogues, redes sociais, páginas Web) à elaboração de boletins informativos, passando pela realização de debates, os quais consideramos deveriam ser organizados no âmbito do cargo que desempenham, ou seja, com o patrocínio logístico (e até financeiro) dos órgãos autárquicos que representam.

Neste tipo de missão (contribuir, de forma ativa, para dignificar a função autárquica e o funcionamento dos seus órgãos – na dupla perspetiva política e profissional), a luta contra a corrupção tem prioridade absoluta pois enquanto ela existir haverá sempre injustiças que ficarão por sanar.

Nesse âmbito, há princípios básicos dos quais nunca se deve abdicar, como sejam a defesa do Estado de Direito e da Justiça, pois eles são o suporte da Democracia e, como tal, estão acima de quaisquer compromissos políticos e/ou partidários.

Porque não devemos (não podemos) ficar de “braços cruzados” e achamos que temos uma palavra a dizer nas questões da gestão autárquica do nosso concelho, em ALMADA têm vindo a ser desenvolvidas várias atividades por um grupo de munícipes empenhados nestas temáticas e que escolheu como lema a frase CIDADANIA AUTÁRQUICA PARTICIPATIVA – Por uma Gestão Municipal Transparente: reuniões informais para discussão de assuntos locais, envio de requerimentos aos órgãos autárquicos solicitando esclarecimentos diversos e redação de artigos (publicados no blogue INFINITO’S, no jornal online DIÁRIO DO DISTRITO e nas redes sociais, nomeadamente nos grupos: DEMOCRACIA LOCAL, GENTES DE ALMADA e GRUPO DE AMIGOS DA CHARNECA DE CAPARICA E SOBREDA). Está em estudo um programa mais detalhado que será divulgado em breve.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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