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Assembleia Distrital de Lisboa: QUE FAZER COM ESTES ARQUIVOS?

Em 2015 participei no Encontro sobre os Arquivos da Administração Pública onde apresentei uma comunicação intitulada: Assembleia Distrital de Lisboa: QUE FAZER COM ESTES ARQUIVOS? A qual foi acompanhada de uma projeção de slides.

O artigo de hoje repesca a comunicação então efetuada, a qual pode ser lida na integra nas Atas do referido encontro (a partir da página 30).

A partir de 1913 e até 1936 as Juntas Gerais (que embora tivessem sido “extintas” entre 1892 e 1913 existiam desde 1835) retomam a importância que haviam tido entre 1878 e 1892, recuperam a anterior autonomia administrativo-financeira e retomam as suas competências ao nível do fomento, instrução, obras públicas e assistência.

Em 1936 são criadas as Juntas de Província. Todavia, a experiência revela-se um insucesso face à carência de atribuições e à escassez de meios que lhes são atribuídos pelo que em 1959 o Distrito volta a ser considerado autarquia e aparecem as Juntas Distritais a quem cabe dar continuidade às atribuições das Juntas Gerais e ainda desempenhar funções na área da educação, da saúde e da cultura, além do apoio técnico aos municípios.

Com a Constituição de 1976 o Distrito perde o estatuto de autarquia local passando a mera circunscrição territorial transitória, a vigorar até à implementação das regiões administrativas, e são criadas as Assembleias Distritais: órgãos deliberativos compostos por autarcas, mas cuja presidência cabe ao Governador Civil, o que confere a estas entidades um estatuto híbrido confuso e que desde sempre desagradou aos municípios que sentiam esta imposição como uma ingerência na sua autonomia.

Em 1989, a revisão da Constituição retira os Governadores Civis das Assembleias Distritais e a reforma concretiza-se com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. (…)

Em 1991, na iminência de perder a gestão do vasto e valioso património predial que a Assembleia Distrital de Lisboa herdara das suas antecessoras, o Governo Civil cria uma Comissão (dita dos ex-Serviços) permitindo-lhe continuar a administrar esses bens (mais de oitocentos prédios: cerca de 200ha de terrenos rústicos, dezenas de quintas seculares, dois bairros sociais com centenas de frações habitacionais e vários edifícios de serviços públicos, dois deles no centro de Lisboa, com nove pisos, caves e estacionamento privativo) e a negociar com a Junta Autónoma de estradas as avultadas indemnizações (de vários milhões de euros) pela passagem da CRIL nos terrenos da Pontinha, deixando à Assembleia Distrital apenas a Biblioteca. O Arquivo e o Museu Etnográfico ficaram também, sem qualquer justificação, retidos no Governo Civil.

Apesar da Assembleia Distrital ter contestado em Tribunal o despacho do Governo que formalizou aquele confisco, o estar impedida de aceder ao Arquivo (nomeadamente aos Livros de Notas do Notário Privativo) e a outros meios de prova adequados (atas e documentos da contabilidade, por exemplo), fez com que em 1998 o processo acabasse por transitar em julgado dando-se como válida a passagem para o Governo Civil de todo aquele vasto património predial cujos registos, mercê das muitas irregularidades cometidas durante o processo de transferência, nunca foi possível alterar até ao presente.

Constituído por quatro Fundos distintos (Junta Geral do Distrito – 1914 a 1936, Junta de Província da Estremadura – 1936 a 1959, Junta Distrital de Lisboa – 1959 a 1976 e Assembleia Distrital de Lisboa – 1976 em diante), este Arquivo é composto por 1.434 livros e 3.152 caixas, além de documentação avulsa, distribuídos por cerca de 465 metros lineares de prateleiras, e contém, sobretudo, documentos contabilísticos e administrativos produzidos pelos Serviços (materno-infantis, saúde, assistência e habitação social, escola agrícola, biblioteca, museu etnográfico, fomento e obras públicas), atas dos órgãos colegiais (executivo, consultivo e deliberativo), cadastros de pessoal (quase mil funcionários em mais de um século de atividade) e processos de construção de equipamentos públicos diversos (escolas, igrejas, fontanários, cemitérios, entre outros).

Em 2011, aquando da desagregação dos Governos Civis, o Arquivo foi devolvido à Assembleia Distrital, mas em deplorável estado de conservação após vinte anos à guarda do Governo Civil de Lisboa: a informação não se encontrava tratada, estava mal-acondicionada e nalguns casos a sua recuperação é mesmo inviável. Ainda assim, é um conjunto significativo de documentos, alguns com mais de um século, fundamentais para a história da região. (…)

Depois do resultado do referendo de 1998 a esperança de solucionar o caso das Assembleias Distritais com a extinção dos Distritos e a criação das Regiões Administrativas (que iriam absorver o património, serviços e pessoal daquelas estruturas distritais) não se concretizou e, paradoxalmente, cresceu a indiferença dos autarcas em relação àquelas entidades por, na opinião da maioria, representarem um “resquício do passado”, mas cujo fim ninguém queria assumir. (…)

Entretanto, passou-se mais uma década em que o Distrito de tema indesejado passou a completo tabu e as Assembleias Distritais ficaram arredadas da discussão política. Até que apareceu a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que veio retirar às Assembleias Distritais capacidade judicial ativa e esvaziá-las de quaisquer atribuições obrigando-as a providenciar a transferência das suas Universalidades para novas Entidades Recetoras. (…)

Apesar da Assembleia Distrital de Lisboa ter deliberado, atempadamente, transferir a sua Universalidade para o Município da capital, a Câmara Municipal acabou por rejeitar receber os equipamentos culturais (Arquivo, Biblioteca e Museu) alegando a sua falta de interesse devido às caraterísticas e ao estado de conservação dos acervos (uma decisão baseada em falsos pressupostos e não sustentada tecnicamente como mais tarde se veio a confirmar). (…)

Não menos importante é tentar perceber, e a isso também nos proporíamos se tempo houvesse para o fazer (e que lamentavelmente não temos), as razões pelas quais chegamos aos dias de hoje num impasse sobre os Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa (Arquivo, Biblioteca, Museu Etnográfico, Núcleo de Investigação e Setor Editorial) onde um jogo diversificado de interesses tripartidos pouco claros (pessoais, políticos e partidários) tem impedido qualquer solução razoável. (…)

Considerando que devemos entender qualquer caminho numa perspetiva integrada, incluindo todos os setores de atividade que os compõem, a pergunta curial não deixa de ser, contudo:

QUE FAZER COM ESTES ARQUIVOS para que não se perca a memória dos acontecimentos que descrevem e se possa preservar a identidade histórica que encerram?

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Mais informação pode ser lida AQUI, nomeadamente atas da Assembleia Distrital de Lisboa e os Relatórios e Contas dos últimos anos. Assim como todos os documentos sobre a polémica transferência da sua Universalidade Jurídica para o Estado.

No presente (2018) todo aquele património cultural e arquivístico está ao abandono, incluindo o edifício sede completamente devoluto. Dois prédios, no centro de Lisboa, com oito pisos cada, três níveis de caves e estacionamento próprio. Uma vergonha!

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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