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7 milhões de euros devolutos! Património do Estado ao abandono!

No dia 24-04-2018 o jornal online Observador escrevia: “Há 4.500 imóveis do Estado que estão devolutos ou sem ocupantes. Um quinto dos imóveis públicos ou geridos em parceria com entidades privadas está devoluto ou sem ocupantes. Os dados são da Direção-Geral do Tesouro e Finanças” repescando uma outra notícia do Diário de Notícias que referia que: “No final do ano passado, estavam registados 23.679 imóveis do Estado. Destes, 4.500 estavam devolutos ou sem ocupantes, apesar do aumento das vendas nos últimos meses”.

A propósito deste assunto, e dando continuidade às denúncias que aqui tenho vindo a fazer sobre o património predial do Estado que se encontra ao abandono (algum mesmo em ruínas), configurando uma prática de gestão danosa revoltante – como é o caso das quintas seculares da Lage e de Santo Eloy (na Amadora) e do Travassos (em Loures) – trago-vos hoje a situação dos imóveis que a imagem documenta: o n.º 135 e o n.º 137 da Rua José Estêvão, em Lisboa (junto ao Jardim Constantino, nas proximidades da Praça do Chile e do Largo de D. Estefânia).

Dois imóveis com 12 pisos (cave e duas subcaves, rés-do-chão e oito andares) cada um, sendo que no n.º 135 as caves são todas para estacionamento e no n.º 137 armazéns ocupados pelo Arquivo e pelo Setor Editorial dos ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) de que também já aqui vos falei. Acresce ainda que no 3.º andar do n.º 137 encontra-se a Biblioteca Pública encerrada desde outubro de 2014.

A fotografia que ilustra este artigo é de setembro de 2017, mas no presente (abril de 2018) tudo está na mesma, acrescentando-lhe mais pó, mais humidade, mais fungos… enfim, mais degradação. Naquela data ambos os prédios estavam completamente devolutos: o n.º 135 desde 2012 e o n.º 137 desde 2016 (altura em que dele saiu a PSP, último serviço a abandonar as instalações do r/c e 1.º andar – os restantes pisos já estavam desocupados há vários meses).

À exceção dos ex-Serviços de Cultura da ADL, cuja polémica em torno do seu património cultural, arquivístico, editorial e predial ficou encerrada com a transferência da respetiva Universalidade Jurídica para o Estado (sedeados no 3.º andar e nas caves do n.º 137 e onde ainda se encontram todos os bens móveis, agora com uma cobertura extra de sujidade), todos os andares estão vazios restando apenas paredes e algum lixo.

Ao contrário dos outros serviços que ocupavam o edifício (nomeadamente a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Polícia de Segurança Pública e a Organização Internacional para as Migrações), deslocalizados para diferentes áreas da cidade de Lisboa, os Serviços de Cultura da ADL foram extintos “à má fila” e nada foi despejado das suas instalações (mobiliário, equipamentos, livros, processos contabilísticos, até uma exposição na sala de leitura da biblioteca, etc. tudo continua por lá nos exatos sítios onde estava em 2015), numa reforma feita “em cima do joelho” precipitada pela necessidade de acabar com estas estruturas de génese autárquica, em particular a de Lisboa devido ao interesse que o seu vasto património predial (avaliado, no sue conjunto, em quase 40 milhões de euros) sempre despertara aos sucessivos Governos desde 1991, ano em que o Governador Civil foi retirado da presidência destes órgãos com a publicação do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. [Doutrina e Jurisprudência relacionada com a questão]

Em 2013, segundo o “relatório de avaliação imobiliária” elaborado pelo eng.º Luís Almeida, o conjunto de edifícios sitos na Rua José Estêvão (n.º 137, n.º 135 e n.º 135 A – existente no logradouro, e onde ainda se encontra a funcionar a APAV – Associação de Apoio à Vítima), tinha um valor presumível de mercado na ordem dos sete milhões de euros.

Para conhecer um pouco da história destes edifícios, transcreve-se um excerto do Relatório e Contas da Assembleia Distrital de Lisboa de 2012:

«O n.º 135 corresponde ao artigo matricial n.º 1.116 e encontra-se descrito na Conservatória Predial sob o n.º 3.243 da Freguesia de São Jorge de Arroios. O sujeito ativo é a Junta Distrital de Lisboa entidade da qual a Assembleia Distrital é a única e legítima herdeira, nos termos da lei.

Todavia, a descrição corresponde ao edifício de habitação (com duas caves, r/c e três andares) demolido em finais dos anos sessenta do século XX que veio a ser substituído pelo imóvel atual (com duas caves, r/c e oito andares) e onde funcionaram, até março de 2012, serviços médicos de dermatologia e oftalmologia, sob a tutela da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. (…)

O n.º 135A, construído no logradouro comum dos n.ºs 135 e 137, não consta dos registos cadastrais das Finanças, da Conservatória nem da Câmara Municipal de Lisboa. O n.º 137 não existe enquanto tal. Ou seja, no seu lugar temos ainda o antigo palácio cuja entrada era feita pelo n.º 25 da Rua Pascoal de Melo, sede da Junta de Província da Estremadura (que passou a Junta Distrital em 1959 e depois a Assembleia Distrital de Lisboa em 1976), em nome de quem se encontra registado, conforme assim o confirma a respetiva caderneta predial (artigo n.º 128).

Foi possível apurar, nos Arquivos Distritais e junto da Direção Municipal de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Lisboa, que os três edifícios (n.º 135, n.º 135A e n.º 137) foram construídos nos anos setenta do século passado segundo projetos então devidamente aprovados e licenciados (dos quais foram pagas as respetivas licenças) mas o dono da obra (a Junta Distrital de Lisboa) não procedeu à entrega das “telas finais” pelo que nenhum dos edifícios obteve a necessária “licença de utilização”.

Apesar dessa “irregularidade processual” os edifícios foram ocupados logo a seguir à sua inauguração (no início dos anos setenta, ainda antes do 25 de Abril de 1974), satisfeitas as condições de funcionamento (ligação às redes de energia, comunicações, água e saneamento) e neles se instalou a proprietária Junta Distrital de Lisboa (órgãos políticos, presidência e todos os serviços da sua estrutura orgânica).

Mais tarde, já com a Assembleia Distrital e a partir da década de oitenta, os serviços foram sendo sucessivamente transferidos para a Administração Central, embora alguns se mantivessem a funcionar nas mesmas instalações (como foi o caso dos Serviços Médicos, que ali se mantiveram até março de 2012) mediante o pagamento de uma renda mensal. (…)»

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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