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4.382.132€: esbulho do Estado às autarquias do distrito de Lisboa!

4.382.132€: esbulho do Estado às autarquias do distrito de Lisboa!

A história do vastíssimo e valioso património predial da Assembleia Distrital de Lisboa (ADL) de que tenho vindo a dar notícia neste espaço (localizado nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures e Odivelas) ainda está longe de terminar.

Hoje trago-vos a questão das expropriações efetuadas pela Junta Autónoma de Estradas (JAE) para construção do IC17 – CRIL (sublanço Pontinha / Odivelas) e da Radial da Pontinha (IC16 – CRIL).

Em junho de 2013, veio a saber-se que entre 1995 e 1998 a JAE pagara à Comissão de Assistência e Habitação Social (CAHS) do Governo Civil de Lisboa a quantia de 4.382.131,57€, pela expropriação de 268.630m2 de terrenos que à época eram propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa. De notar que os prédios rústicos em causa continuam, nesta data (2018) registados em nome da ADL.

Convém esclarecer que, afastado da presidência da ADL após a publicação do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, o Governo Civil de Lisboa quis continuar a gerir o património predial daquela entidade (pelas razões que adiante se perceberão) e criou uma comissão específica para o fazer (primeiro designada dos ex-Serviços da ADL e, posteriormente, de Assistência e Habitação Social em virtude de entre aqueles prédios se encontrarem três bairros sociais com quase um milhar de frações: Bairro Dr. Mário Madeira, Bairro de Santa Maria e Bairro de S. José, na freguesia da Pontinha, concelho de Loures) para prover à sua administração e impediu a ADL de aceder a quaisquer informações e proveitos.

O caso chegou à barra dos Tribunais e transitou em julgado em 1998 tendo sido confirmado o direito de gestão do GCL sobre aquele património.

Entre outras irregularidades de que a ADL só teve conhecimento em 2013, já depois da extinção dos Governos Civis, há a considerar o facto de as escrituras (autos) destas expropriações amigáveis terem sido lavradas nos notários privativos das Câmaras Municipais da Amadora e de Loures, muito embora nenhuma destas autarquias fosse parte interessada no negócio.

Entretanto, foi publicada a Lei n.º 35/2014, de 26 de junho, e a Universalidade Jurídica da ADL foi transferida para o Estado dando-se assim por finda a polémica sobre o seu património (predial e cultural).

A bem da verdade, contudo, descreve-se uma BREVE RELAÇÃO CRONOLÓGICA DE ALGUNS FACTOS que importa saber:

Em 21-04-1994, o Vice-presidente da JAE aprova a planta parcelar e o mapa de expropriações relativo ao projeto do IC17 (Pontinha – Odivelas). Nessa mesma data, a JAE apresenta à CAHS do GCL as propostas de indemnização pelas expropriações.

Em 14-06-1994, são publicados o Despacho do Secretário de Estado, as plantas parcelares e o mapa das expropriações no Diário da República, II Série, n.º 135.

E a CAHS do GCL, apesar de não ser a titular registada dos bens em causa e de haver um processo a decorrer em Tribunal sobre a transferência deste património para a Administração Central, é expropriada daqueles bens.

Em 13-12-1994, na Câmara Municipal da Amadora compareceram perante o Diretor do Departamento de Administração e Finanças, a entidade expropriante (JJAE) e a entidade expropriada (CAHS do GCL) tendo sido lavrado o Auto de Expropriação Amigável dos terrenos localizados no município da Amadora no qual se diz expressamente que a entidade expropriante apresentara “Certidão da Conservatória do registo Predial da Amadora, Certidão matricial e extrato da planta parcelar” como prova de propriedade [o que não corresponde à verdade pois mais de duas décadas passadas os registos continuavam em nome da ADL].

E em 17-01-1995 dá entrada nos cofres da CAHS um cheque no valor de 2.138.361,55€ [melhor dizendo, de 428.703.000$00], recebimento este confirmado através da Guia de Receita n.º 14/95.

Em 23-02-1995, compareceram na Câmara Municipal de Loures, perante a sua notária privativa, a entidade expropriante (JAE) e a entidade expropriada (CAHS do GCL). Tal como no caso anterior, fica expressamente referido que foram apresentados a “certidão da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, Certidão matricial e extrato da planta parcelar” comprovando a posse [o que não corresponde à verdade pois mais de duas décadas passadas os registos continuavam em nome da ADL].

Acontece que, porém, feito o somatório das várias parcelas expropriadas, comunicadas pela JAE à CAHS em 21-04-1994 a JAE deveria ter pago apenas a quantia de 1.356.272,88€ [271.908.300$00], e não 1.463.893,02€ [293.484.200$00], pois o próprio Vice-governador Civil assim o aceitara, conforme o expressou, por escrito, através dos ofícios n.ºs 275 a 283, todos datados de 01-09-1994.

Mas, mesmo assim, no dia 24-02-1995 dão entrada nos cofres do GCL 293.484.200$00 (ou seja, 1.463.893,02€), ficando por explicar a que título a JAE acaba por pagar 21.575.900$00 (107.620,14€) a mais além do acordo estabelecido e que razões levaram a CAHS a aceitar o dinheiro mesmo sem haver proposta indemnizatória correspondente.

Em 13-08-1996 é aprovada, pelo Vice-presidente da JAE a planta parcelar e respetivo mapa de expropriações das parcelas relativas à construção do IC16 – Radial da Pontinha.

Em 13-01-1997, a JAE comunica à CHAS do GCL, através do ofício n.º 45, que iria expropriar 42.283m2 para construção do IC16 – Radial da Pontinha, propondo a indemnização de 156.351.300$00 (779.877€) e em 27-02-1997, é publicada a Declaração de Utilidade Pública – Diário da República, II Série, n.º 49.

No dia 23-11-1998, nos Paços do Concelho da Amadora, perante o Notário Privativo da autarquia, compareceram a JAE e a CAHS para outorgarem o Auto de Expropriação Amigável. E no dia 03-12-1998, dá entrada nos cofres do GCL o cheque no valor de 156.351.300$00 (779.877€).

Em 06-08-2010 a Estradas de Portugal, e ao contrário da sua antecessora JAE, comunica à ADL (e não à CAHS do GCL), que pretendia proceder à expropriação de 33.613m2 para construção da Área de Serviço de Olival Basto no IC17 CRIL e propõe-se pagar o montante indemnizatório de 557.975,80€.

Em 30-09-2010, é publicada a declaração de utilidade pública da expropriação atrás referida no Diário da República, II Série, n.º 191 onde consta como proprietário do imóvel a expropriar a ADL.

Em 07-06-2011, a Estradas de Portugal comunica à ADL (através do ofício n.º 53.265) que «em cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 20.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, iremos proceder ao ato de transmissão da posse administrativa da parcela 1.1, 1.2 e 1.3, necessária à execução da obra IC17 / CRIL – Lanço Pontinha / Olival Basto – Instalação de Área de Serviço, no dia 29 de junho pelas 14h30, no local de situação da parcela.»

Todavia, decorridos dois anos ainda não liquidou a indemnização acordada, no valor de 557.975,80€ nem foi celebrado o correspondente Auto de Expropriação Amigável.

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Publicado por Ermelinda Toscano

Nasci na Trafaria em 1959 e resido em Cacilhas desde 2000. Licenciada em Geografia e Planeamento Regional, com pós-graduação em Gestão Autárquica. Trabalhei numa entidade autárquica supramunicipal de 1987 a 2015, tendo exercido o cargo de Diretora dos Serviços de Cultura de 2004 a 2014. Desde 2015 integro a Unidade de Fundos Estruturais da Direção-Geral das Autarquias Locais. Fui autarca na Assembleia de Freguesia de Cacilhas entre 2005 e 2010 e na Assembleia Municipal de Almada de 2009 a 2010. Pertenci aos corpos gerentes da SCALA – Sociedade Cultural de Artes e Letras de Almada durante vários mandatos sucessivos e sou Secretária da Direção da Associação de Cidadania de Cacilhas – O FAROL desde 2008. Concebi o projeto cultural “Café com Letras” em Almada (2003 a 2006) e coordenei a associação informal “Poetas Almadenses” (2006 a 2014).

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